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domingo, 03 de julho de 2022  
 

SEJA BEM VINDO À OUVIDORIA

Compete à Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE-GO, receber, registrar, dar encaminhamento e respostas às demandas relacionadas aos órgãos do governo do Estado de Goiás e ao próprio TCE-GO (pedidos de acesso à informação e manifestações), enviados pelos cidadãos ou entidades da sociedade civil organizada, assegurando-se o sigilo aos dados pessoais e com atenção ao direito de resposta às demandas protocoladas.

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás é regulamentada internamente pela Resolução Administrativa n° 009/2016 (https://gnoi.tce.go.gov.br/atoNormativo/Publicado?id=10014 ), e pelos Procedimentos Operacionais: Atender aos Pedidos de Acesso à Informação e Atender às Manifestações (https://portal.tce.go.gov.br/informacao-documentada). Não deixem de consultar também a Lei que garante o direito de acesso à informação, Lei 12.527/2011 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) e a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm)

É importante esclarecer que o Estado de Goiás possui 02 (dois) Tribunais de Contas: o Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE/GO e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO. O TCM/GO é o Tribunal de Contas que fiscaliza todos os municípios do Estado de Goiás. Sendo assim, caso sua demanda seja relacionada com alguma prefeitura ou órgão municipal, o seu pedido ou manifestação deverão ser registrados na Ouvidoria do TCM-GO, no seguinte endereço: https://www.tcmgo.tc.br/site/ouvidoria ; Telefones: 0800-646-6160 / (62) 3216-6201/3216-6236. Endereço: Rua 68 nº 727-Centro-Goiânia-Goiás, CEP 74055-100.

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