TCE Ouvidoria Ouvidoria
domingo, 24 de outubro de 2021  
 

Entenda as possibilidades de manifestações

Senhor manifestante,

Não é possível acompanhar manifestações anônimas. Caso deseje o acompanhamento de sua manifestação e receber uma resposta do TCE-GO, por favor identifique-se.

Para agilizar o encaminhamento da manifestação é indispensável a descrição dos fatos com clareza e precisão.

Nas categorias Denúncias, Representações e Solicitações de Informações a identificação é obrigatória.

Nota (Notícia de Irregularidade)

A Notícia de Irregularidade diferencia-se das Denúncias por não haver exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 232 Regimento Interno/TCE/GO, podendo ser feita inclusive de forma anônima, e pelo fato de o cidadão não manifestar interesse inicial em protocolar processo formal de denúncia e sim fazer uma comunicação de irregularidade ocorrida.

“A notícia de irregularidade é utilizada para dar ciência ao Tribunal de um fato irregular de que se tenha notícia e que poderá auxiliar os trabalhos de fiscalização. O sigilo dos dados do manifestante é mantido e, dependendo da relevância do assunto, da materialidade e da oportunidade, o Tribunal poderá atuar de imediato. De outra forma, os relatos serão encaminhados às unidades técnicas competentes para que estas decidam sobre a melhor oportunidade de utilizarem as informações no auxílio dos trabalhos a seu cargo.” (https://portal.tce.go.gov.br/transparencia-faq)

Solicitações de informações

Pedidos de informações produzidas ou custodiadas no âmbito da competência do TCE-GO. Regulam o acesso a informações a Lei Federal (Lei de Acesso à Informação - LAI, N° 12.527/2011 e a Lei Estadual/GO N° 18.025/2013.
OBS.: Para realizar a solicitação, acompanhar o andamento dos pedidos e para a interposição de recursos, que é de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, é preciso estar logado.


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Notícias de Irregularidades

comunicações de irregularidades ou ilegalidades ocorridas na Administração Pública Estadual e comunicações de atos de gestão ou atos administrativos praticados por agentes, que apontem indícios de irregularidade no uso de recursos ou bens públicos, no exercício de suas funções. (Cidadãos em geral)

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Reclamações

Manifestações de desagrado ou protesto sobre um serviço público prestado, falha de sistemas do Tribunal, ação ou omissão da administração e/ou de servidor público interno, quanto à ineficiência, ineficácia ou não efetividade.


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Elogios

Manifestações de apreço, reconhecimento ou satisfação relacionada ao atendimento ou serviço prestado pelo Tribunal ou pela Administração Pública Estadual.



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Sugestão de Melhoria

Manifestações que apresentem uma ideia/proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pelo Tribunal ou pela administração pública estadual, ainda que associada a uma reclamação específica.




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Denúncias

comunicações de irregularidades ou ilegalidades ocorridas na Administração Pública Estadual e comunicações de atos de gestão ou atos administrativos praticados por agentes, que apontem indícios de irregularidade no uso de recursos ou bens públicos, no exercício de suas funções, atendidos os critérios de admissibilidade previstos no art. 232 do Regimento Interno do TCE-GO. (Cidadãos em geral) Obs.: Os dados pessoais do denunciante são preservados na forma do Regimento Interno TCE-GO) .
Login obrigatório

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Representações

(Legitimados a representar: art. 235 Regimento Interno/TCE/GO): comunicações de irregularidades ou ilegalidades ocorridas na Administração Pública Estadual e comunicações de atos de gestão ou atos administrativos praticados por agentes, que apontem indícios de irregularidade no uso de recursos ou bens públicos, no exercício de suas funções, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TCE-GO.
Login obrigatório

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